Cobrança Tributária "Marketplace" (mercado em linha)
Nos Estados Unidos, um facilitador de mercado ("marketplace facilitator") é um negócio que celebra acordos com vendedores terceiros, para promover a venda de bens físicos, bens digitais e serviços no mercado. Com base nesta definição, a Chrono24 é considerada um facilitador de mercado que intermedeia as vendas de terceiros nos mercados em linha globais da Chrono24. A Chrono24 é responsável pelos impostos sobre as vendas facilitadas através da sua plataforma. Os vendedores que fizerem vendas diretas fora da plataforma poderão, ainda assim, ser responsabilizados pelo imposto relativo a essas vendas.
A legislação aplicável à figura do Facilitador de mercado consiste num conjunto de leis que basicamente transpõem a cobrança do imposto sobre as vendas e obrigação de integração de um vendedor terceiro para um facilitador de mercado. A Chrono24, na qualidade de facilitador de mercado, será então responsável por calcular, cobrar, integrar e reembolsar o imposto estatal sobre as vendas de vendas realizadas por vendedores terceiros para transações que afetem estados que tenham promulgado legislação específica para a figura do Facilitador de mercado e/ou para a cobrança tributária no mercado em linha. Em determinados estados, os impostos locais não são abrangidos por leis para o facilitador de mercado; a Chrono24 não é responsável por tais impostos.
Legislação específica para a figura do Facilitador de mercado está atualmente em vigor nos seguintes estados:
| Estado | Data efetiva | Legislação para a figura do Facilitador de mercado |
|---|---|---|
| Alabama | 2019-01-01 | https://revenue.alabama.gov/2018/07/03/ador-announces-sales-and-use-tax-guidance-for-online-sellers/ |
| Alaska | 2019-01-01 |
Para consultar uma lista com as jurisdições/municípios que promulgaram leis ligadas à cobrança tributária no mercado em linha, visite a ligação seguinte: https://arsstc.org |
| Arizona | 2019-10-01 | https://azdor.gov/news-events-notices/news/new-tpt-law-remote-sellers-and-marketplace-facilitators-starting-october-1 |
| Arkansas | 2019-07-01 | https://www.dfa.arkansas.gov/excise-tax/sales-and-use-tax/arkansas-remote-seller-frequently-asked-questions-faqs |
| California | 2019-10-01 | https://www.cdtfa.ca.gov/industry/MPFAct.htm |
| Colorado | 2019-10-01 |
A legislação não abrange as vendas e imposto sobre o uso ("Use Tax") de vendas de terceiros para o governo local do Colorado, contanto que o município não tenha adotado as respetivas portarias/decretos relativos a facilitadores de mercado. https://leg.colorado.gov/bills/hb19-1240 |
| Connecticut | 2018-12-01 | https://portal.ct.gov/-/media/DRS/Publications/OCG/OCG-8.pdf?la=en |
| DC | 2019-04-01 | https://otr.cfo.dc.gov/sites/default/files/dc/sites/otr/page_content/attachments/Wayfair%20Response%20Notice%20%281%202%202019%29_0.pdf |
| Florida | 2021-07-01 |
Para mais informações, contacte a Florida Direção das Receitas https://floridarevenue.com |
| Georgia | 2020-04-01 |
Para mais informações, contacte a Georgia Direção das Receitas https://dor.georgia.gov |
| Hawaii | 2020-01-01 | https://tax.hawaii.gov/ |
| Idaho | 2019-06-01 | https://tax.idaho.gov/n-feed.cfm?idd=4279 |
| Illinois | 2020-01-01 |
Para mais informações, contacte a Illinois Direção das Receitas |
| Indiana | 2019-07-01 |
Para mais informações, contacte a Indiana Direção das Receitas https://www.in.gov/dor/ |
| Iowa | 2019-01-01 | https://tax.iowa.gov/south-dakota-v-wayfair |
| Kansas | 2021-07-01 |
Para mais informações, contacte a Kansas Direção das Receitas https://www.ksrevenue.org/ |
| Kentucky | 2020-07-01 | https://revenue.ky.gov/Pages/index.aspx |
| Louisiana | 2020-07-01 |
Para mais informações, contacte a Louisiana Direção das Receitas https://revenue.louisiana.gov/ |
| Maine | 2019-10-01 | https://legislature.maine.gov/legis/bills/getPDF.asp?paper=HP1064&item=1&snum=129 |
| Maryland | 2019-10-01 |
Para mais informações, contacte a Autoridade de Controlo de Maryland |
| Massachusetts | 2019-10-01 | https://www.mass.gov/info-details/remote-seller-and-marketplace-facilitator-faqs |
| Michigan | 2020-01-01 |
Para mais informações, contacte a Michigan Direção do Tesouro https://www.michigan.gov/treasury/ |
| Minnesota | 2018-10-01 | https://www.revenue.state.mn.us/sales-tax-update-marketplace-providers |
| Mississippi | 2020-07-01 |
Para mais informações, contacte a Mississippi Direção das Receitas |
| Nebraska | 2019-04-01 |
Para mais informações, contacte a Nebraska Direção das Receitas https://www.revenue.nebraska.gov/index.html |
| Nevada | 2019-10-01 |
Para mais informações, contacte a Nevada Direção-Geral dos Impostos https://tax.nv.gov/ |
| New Jersey | 2018-11-01 | https://www.state.nj.us/treasury/taxation/index.shtml |
| New Mexico | 2019-07-01 | http://www.tax.newmexico.gov/ |
| New York | 2019-06-01 |
Para mais informações, contacte a New York Direção de Tributação e Finanças |
| North Carolina | 2020-02-01 |
Para mais informações, contacte a North Carolina Direção das Receitas https://www.ncdor.gov/ |
| North Dakota | 2019-10-01 |
Para mais informações, contacte o North Dakota Comissário responsável pela fiscalidade https://www.nd.gov/tax/ |
| Ohio | 2019-09-01 |
Para mais informações, contacte a Ohio Direção da Comissão Tributária https://www.tax.ohio.gov/ |
| Oklahoma | 2018-07-01 |
Para mais informações, contacte a Oklahoma Comissão Tributária https://www.ok.gov/tax |
| Pennsylvania | 2018-04-01 | https://www.revenue.pa.gov/Pages/default.aspx |
| PuertoRico | 2020-07-01 |
Para mais informações, contacte a Porto Rico Direção do Tesouro http://www.hacienda.gobierno.pr/ |
| Rhode Island | 2019-07-01 | http://www.tax.ri.gov/Advisory/ADV_2019_11.pdf |
| South Carolina | 2019-04-29 |
Para mais informações, contacte a South Carolina Direção das Receitas https://dor.sc.gov/ |
| South Dakota | 2019-03-01 |
Para mais informações, contacte a South Dakota Direção das Receitas |
| Texas | 2019-10-01 |
Para mais informações, contacte a Texas Autoridade de Controlo das Finanças Públicas https://comptroller.texas.gov/ |
| Utah | 2019-10-01 |
Para mais informações, contacte a Utah Direção da Comissão Tributária https://tax.utah.gov/ |
| Vermont | 2019-06-07 |
Para mais informações, contacte a Vermont Direção-Geral dos Impostos https://tax.vermont.gov/ |
| Virginia | 2019-07-01 | https://www.tax.virginia.gov/remote-sellers-marketplace-facilitators-economic-nexus |
| Washington | 2018-01-01 | https://dor.wa.gov/find-taxes-rates/retail-sales-tax/tax-obligation-marketplace-facilitators |
| West Virginia | 2019-07-01 | https://public.wvtax.gov/Business/SalesAndUseTax/ECommerce/MarketplaceFacilitators/Pages/MarketplaceFacilitators.aspx |
| Wisconsin | 2020-01-01 |
Para mais informações, contacte a Wisconsin Direção das Receitas https://www.revenue.wi.gov/pages/home.aspx |
| Wyoming | 2019-07-01 |
Para mais informações, contacte a Wyoming Direção das Receitas https://revenue.wyo.gov/ |